VERDADES SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA
- 12 de dez. de 2022
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Pode ser fixada pensão para filho (a) que ainda não nasceu? VERDADE
Desde 2008 a Lei de Alimentos Gravídicos prevê essa possibilidade.
Os avós podem ser obrigados ao pagamento da pensão? VERDADE
Apenas de forma excepcional, em caso de impossibilidade de cumprimento ou de cumprimento insuficiente pelos genitores.
O valor da pensão já fixado pode ser aumentado ou diminuído? VERDADE
A qualquer momento é possível pedir a revisão dos valores, desde que demonstrada a alteração na possibilidade do alimentante ou na necessidade do alimentado.
Posso ter minha habilitação (CNH) suspensa se não pagar a pensão? VERDADE
A suspensão da habilitação para dirigir é uma das medidas coercitivas para obrigar ao pagamento.
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