EXISTE DIFERENÇA ENTRE COMPANHEIRO E CÔNJUGE?

Enquanto cônjuge diz respeito ao indivíduo que está ou esteve em matrimônio, regido por alguma espécie de regime de separação de bens, o companheiro trata-se da pessoa que vive ou viveu em União Estável. Anteriormente, o Código Civil estabelecia regras diferentes para o companheiro, com relação ao recebimento de herança. No entanto, em 2017 o STF declarou inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, por violar os princípios de igualdade, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade. Desde então, cônjuges e companheiros passaram a ter os mesmos direitos de sucessão, regulados pelo artigo 1.829 do CC.